Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003119 |
| Data do Acordão: | 01/22/1986 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO NO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO |
| Sumário: | I - A impugnação judicial e meio idoneo para atacar a liquidação do imposto de transacções, pago na pendencia de um processo de transgressão, na hipotese de tal liquidação ter ocorrido fora deste. II - Sendo o acordão da 2 instancia omisso quanto a este ponto, devem os autos baixar para ampliação da materia de facto. |
| Nº Convencional: | JSTA00005583 |
| Nº do Documento: | SA219860122003119 |
| Data de Entrada: | 03/08/1985 |
| Recorrente: | COSTA , MANUEL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 113 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL / TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART5. |