Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003119
Data do Acordão:01/22/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO NO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
Sumário:I - A impugnação judicial e meio idoneo para atacar a liquidação do imposto de transacções, pago na pendencia de um processo de transgressão, na hipotese de tal liquidação ter ocorrido fora deste.
II - Sendo o acordão da 2 instancia omisso quanto a este ponto, devem os autos baixar para ampliação da materia de facto.
Nº Convencional:JSTA00005583
Nº do Documento:SA219860122003119
Data de Entrada:03/08/1985
Recorrente:COSTA , MANUEL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:113
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL / TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART5.