Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CADERNO DE ENCARGOS
REGULAMENTO IMEDIATAMENTE OPERATIVO
INTEMPESTIVIDADE
INTERESSE EM AGIR
II - O artigo 103.º, n.º 2 do CPTA estabelece um ónus de impugnação direta daqueles documentos, até ao termo do respetivo procedimento.
III - Quem esteja definitivamente excluído do procedimento adjudicatório, por não ter tempestivamente impugnado os respetivos documentos conformadores, na parte em que os mesmos o impedem de apresentar uma proposta, não tem interesse em agir contra o ato de adjudicação.
