Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016427 |
| Data do Acordão: | 03/22/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR CONFISSÃO ACUSAÇÃO AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO DECISÃO FINAL FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO OBSCURA VICIO DE FORMA FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO AUDIENCIA E DEFESA |
| Sumário: | I - A decisão punitiva não pode fundar-se em facto confessado pelo arguido, desde que o mesmo agrave os termos da acusação e exceda os limites nela definidos. II - Ha falta de fundamentação quando a decisão não cita norma legal, doutrina ou principio sobre os quais possa assentar a punição. |
| Nº Convencional: | JSTA00002778 |
| Nº do Documento: | SA119840322016427 |
| Data de Entrada: | 08/11/1981 |
| Recorrente: | COMIS ADMINISTRATIVA DA FED DE MUNICIPIOS DO DISTRITO DE LEIRIA |
| Recorrido 1: | CARVALHO , FLORINDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1630 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART585 ART600. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N3. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG846 PAG849. |