Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016427
Data do Acordão:03/22/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
CONFISSÃO
ACUSAÇÃO
AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
DECISÃO FINAL
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
FUNDAMENTAÇÃO OBSCURA
VICIO DE FORMA
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
AUDIENCIA E DEFESA
Sumário:I - A decisão punitiva não pode fundar-se em facto confessado pelo arguido, desde que o mesmo agrave os termos da acusação e exceda os limites nela definidos.
II - Ha falta de fundamentação quando a decisão não cita norma legal, doutrina ou principio sobre os quais possa assentar a punição.
Nº Convencional:JSTA00002778
Nº do Documento:SA119840322016427
Data de Entrada:08/11/1981
Recorrente:COMIS ADMINISTRATIVA DA FED DE MUNICIPIOS DO DISTRITO DE LEIRIA
Recorrido 1:CARVALHO , FLORINDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1630
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CADM40 ART585 ART600.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N3.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG846 PAG849.