Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025764
Data do Acordão:04/11/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CASTELO PAULO
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - A formação de acto tacito de indeferimento pressupõe que a autoridade a quem a pretensão do administrado e dirigida tem o dever legal de a decidir.
II - Não existindo esse dever não se forma acto tacito, pelo que o recurso contencioso interposto em tal caso carece de objecto, devendo ser rejeitado por ilegal interposição, nos termos do disposto no paragrafo 4 do art. 57 do RSTA.
Nº Convencional:JSTA00021617
Nº do Documento:SA119890411025764
Data de Entrada:02/17/1988
Recorrente:CIDADE , HELENA
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2479
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINE.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21383 DE 1985/10/15 IN AD N294 PAG671.
AC STAP PROC15675 DE 1985/10/24 IN AD N294 PAG752.