Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025764 |
| Data do Acordão: | 04/11/1989 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CASTELO PAULO |
| Descritores: | INDEFERIMENTO TACITO DEVER LEGAL DE DECIDIR REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - A formação de acto tacito de indeferimento pressupõe que a autoridade a quem a pretensão do administrado e dirigida tem o dever legal de a decidir. II - Não existindo esse dever não se forma acto tacito, pelo que o recurso contencioso interposto em tal caso carece de objecto, devendo ser rejeitado por ilegal interposição, nos termos do disposto no paragrafo 4 do art. 57 do RSTA. |
| Nº Convencional: | JSTA00021617 |
| Nº do Documento: | SA119890411025764 |
| Data de Entrada: | 02/17/1988 |
| Recorrente: | CIDADE , HELENA |
| Recorrido 1: | MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2479 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINE. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC21383 DE 1985/10/15 IN AD N294 PAG671. AC STAP PROC15675 DE 1985/10/24 IN AD N294 PAG752. |