Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013177
Data do Acordão:03/20/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:ADIDOS
QUADRO PARALELO
DIRECÇÃO GERAL DAS ALFANDEGAS
CATEGORIA
INTERINIDADE
RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA
Sumário:A integração dos adidos no quadro paralelo da Direcção-Geral das Alfandegas, nos termos da Portaria n. 298/77, de 25 de Maio, deve observar a categoria do funcionario no quadro dos serviços aduaneiros dos territorios descolonizados, sendo irrelevantes, para o efeito, tanto o anterior exercicio de funções interinamente como qualquer reclassificação efectuada no quadro geral de adidos.
Nº Convencional:JSTA00008713
Nº do Documento:SA119800320013177
Data de Entrada:05/16/1979
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1558
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DO ORÇAMENTO DE 1977/10/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 294/76 DE 1976/04/24 ART63 PAR3.
PORT 298/77 DE 1977/05/25 N1 N3.