Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004661 |
| Data do Acordão: | 03/09/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | PROCESSO DE TRANSGRESSÃO AMNISTIA CUSTAS PAGAMENTO |
| Sumário: | A amnistia abrange as custas. |
| Nº Convencional: | JSTA00015455 |
| Nº do Documento: | SA219880309004661 |
| Data de Entrada: | 05/04/1987 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | ROSA , ABEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/28/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 296 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART69 - ART72. L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 T. CP82 ART126. CP852 ART120. CPCI63 ART115 H. CADU41 ART8. DL 187/83 DE 1983/05/13 ART2. DL 424/86 DE 1986/12/27 ART4. |
| Referência a Doutrina: | BELEZA DOS SANTOS IN RLJ ANO58 PAG58. GARRAUD TRAITE DE DROIT PENAL. |
| Aditamento: | I - Amnistiada uma infracção fiscal tudo se passa como se nenhuma tivesse sido praticada ou existido. II - A expressão "demais imposições", utilizada na alinea t) do artigo 1 da Lei n. 16/86, não abrange as custas do processo de transgressão referente a infracção amnistiada. |