Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004661
Data do Acordão:03/09/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
AMNISTIA
CUSTAS
PAGAMENTO
Sumário:A amnistia abrange as custas.
Nº Convencional:JSTA00015455
Nº do Documento:SA219880309004661
Data de Entrada:05/04/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ROSA , ABEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:296
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART69 - ART72.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 T.
CP82 ART126.
CP852 ART120.
CPCI63 ART115 H.
CADU41 ART8.
DL 187/83 DE 1983/05/13 ART2.
DL 424/86 DE 1986/12/27 ART4.
Referência a Doutrina:BELEZA DOS SANTOS IN RLJ ANO58 PAG58.
GARRAUD TRAITE DE DROIT PENAL.
Aditamento:I - Amnistiada uma infracção fiscal tudo se passa como se nenhuma tivesse sido praticada ou existido.
II - A expressão "demais imposições", utilizada na alinea t) do artigo 1 da Lei n. 16/86, não abrange as custas do processo de transgressão referente a infracção amnistiada.