Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005994
Data do Acordão:05/12/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:DELIBERAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL
NULIDADE
ACTA
Sumário:São nulas as deliberações camararias quando a respectiva acta não contenha a indicação da votação e de por quantos foi votada.
Nº Convencional:JSTA00025137
Nº do Documento:SA119610512005994
Recorrente:CM DE SOBRAL DE MONTE AGRAÇO - PRES DA CM DE SOBRAL DE MONTE AGRAÇO
Recorrido 1:LISBOA , LUIS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:44
Referência Publicação 1:AD N2 ANOI PAG166
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Legislação Nacional:CADM40 ART69 ART347 ART363 N2 N6.