Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012877
Data do Acordão:11/02/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - E confirmativo o acto de indeferimento que confirma ou mantem outro anterior despacho de indeferimento sem acrescentar novos fundamentos e tendo em conta os mesmos pressupostos de facto e as mesmas normas legais.
II - O acto confirmativo não tem força executoria, sendo por isso insusceptivel de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00010432
Nº do Documento:SA119791102012877
Data de Entrada:03/09/1979
Recorrente:PAULA , MARIA
Recorrido 1:SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2777
Referência Publicação 1:AD N217 ANOXIX PAG31
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.