Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013175
Data do Acordão:03/24/1982
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:INCIDENTE
PREPARO
PREPARO EM DOBRO
Sumário:I - O artigo 43, paragrafo unico, da Tabela das Custas contem um regime integral sobre o preparo do incidente suscitado no decurso do processo de recurso contencioso ou findo ele.
II - Tal disposição não admite o preparo em dobro e, findo o prazo nela previsto sem que o preparo se encontre feito, não tem seguimento o incidente.
Nº Convencional:JSTA00001869
Nº do Documento:SAP19820324013175
Data de Entrada:04/24/1980
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:JOHNSON & JOHNSON LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/23/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:383
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 PAR1.
RSTA57 ART27 ART28 PAR1 PAR2 ART29 ART31 ART56.
DL 42150 DE 1959/02/12 ART41 ART42 ART43 PARUNICO ART44 ART46 ART53 ART54 ART55 ART56 ART66.
CCJ62 ART97 N2 ART110 N2 ART115.
CCIV66 ART10 N1 N2.
CPC67 ART700 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10142 DE 1976/12/16 IN COL AC PAG2024.
AC STA PROC11052 DE 1979/05/17.
AC STA PROC12804 DE 1979/12/13.
AC STA PROC10852 DE 1980/01/24.