Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO GRACIOSA.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
RECURSO HIERÁRQUICO.
RECURSO CONTENCIOSO.
APENSAÇÃO.
CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO.
II - Havia, pois, uma preferência absoluta do meio judicial de impugnação sobre tal meio administrativo, impedindo-se a apreciação, por via administrativa, da legalidade do acto tributário de liquidação, objecto de impugnação judicial.
III - Mas, assim, o mesmo entendimento deve ser perfilhado relativamente ao recurso hierárquico que, pendente recurso contencioso, deve ser apensado a este, sem qualquer decisão - art. 100º do CPT.
IV - Nada obstando a não exaustão dos meios graciosos que só tem sentido para o recurso hierárquico necessário mas já não para o facultativo - art. 92° do CPT.
V - Tanto mais que o acto de liquidação - que é o que define a situação jurídica - é também objecto - imediato ou mediato, pouco importa - daquela impugnação contenciosa - Ac’ do STA de 19/01/2005 rec. 1021/04.
VI - Pelo que, interpostos simultaneamente, recursos hierárquico e contencioso, de decisão do Director Distrital de Finanças, não deve este ser rejeitado mas antes seguir seus legais termos, com a apensação daquele, com ou sem decisão que não prejudica aquela admissibilidade.
CPTRIB91 ART92 ART100 N2.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2.
ETAF84 ART62 N1 A.
CPPTRIB99 ART111.
