Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023514
Data do Acordão:10/18/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNÂNI FIGUEIREDO
Descritores:IRS.
GRATIFICAÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
RENDIMENTO.
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL.
AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO.
Sumário:I - A al. h) do n° 3 do art. 2° do CIRS não excedeu os limites traçados pela respectiva lei autorizante, pelo que não enferma de inconstitucionalidade formal.
II - O âmbito do recurso para este tribunal não inclui questão em que o actual recorrente decaiu na sentença da 1ª instância e que, em recurso para o TCA, em que interveio como recorrido, não suscitou, requerendo o seu conhecimento pelo tribunal da 2ª instância.
Nº Convencional:JSTA00054699
Nº do Documento:SA220001018023514
Data de Entrada:01/20/1999
Recorrente:SILVA , ANTÓNIO
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CIRS88 ART2 N3 H.
L 106/88 DE 1988/09/17 ART4 N2.
CPC96 ART684-A N1.
CONST89 ART13 ART106 N1 ART168 N2.
Jurisprudência Nacional:AC TC 497/97 DE 1997/07/09 IN DR IIS DE 1997/10/10 PAG12485.; AC STJ DE 1995/02/14 IN CJ ACÓRDÃOS DO STJ ANOIII TI PAG93.; AC STJ DE 1997/11/25 IN BMJ N471 PAG329.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED PAG535.
CARDOSO DA COSTA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL EM PORTUGAL PAG52.
NUNO SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL VI 1993 PAG164 PAG168
Aditamento: