Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024945
Data do Acordão:11/02/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:ORDEM DOS ADVOGADOS
ELEIÇÃO PARA ORGÃO SOCIAL
DELIBERAÇÃO
ASSEMBLEIA GERAL
ASSOCIAÇÃO PUBLICA
MAIORIA RELATIVA
CONTENCIOSO ELEITORAL
Sumário:I - A Ordem dos Advogados e uma associação publica.
II - E-lhe aplicavel, para a eleição dos seus orgãos, a regra da pluralidade de votos ou maioria relativa.
Nº Convencional:JSTA00021843
Nº do Documento:SA119871102024945
Data de Entrada:04/24/1987
Recorrente:PEREIRA , JOAQUIM
Recorrido 1:ORDEM DOS ADVOGADOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4795
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ELEITORAL.
Legislação Nacional:CONST82 ART129 N2.
CCIV66 ART175.
L 1/84 DE 1984/02/15.
DL 84/84 DE 1984/03/16 ART1 N1 ART3 N1 F ART79 F ART116 ART119.
ETAF84 ART51 N1 I.
LPTA85 ART59.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG375.
MARCELLO CAETANO ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG376.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG167.