| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 020396 |
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| Data do Acordão: | 09/25/1996 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS SERRA |
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| Descritores: | ACTO TRIBUTÁRIO
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
VÍCIO DE FORMA
ANULABILIDADE
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO |
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| Sumário: | I - Os actos de liquidação de impostos, praticados em matéria tributária que afecta os direitos/interesses dos contribuintes e não pertencendo ao tipo de actos "em série" ou "em massa", estão sujeitos ao dever de fundamentar por banda da Administração.
II - E a fundamentação, para ser válida, tem de constar do próprio acto, ser dele contemporânea, pelo que não assume relevância tanto a anteriormente encontrada no processo instrutor, como a fornecida depois da prática do acto.
III - Assim, não apresentando o acto, nem directamente, nem por remissão, as razões de facto e de direito concretamente consideradas pelo seu autor, é de concluir pela falta de fundamentação, vício de forma que acarrecta a anulabilidade desse acto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00045328 |
| Nº do Documento: | SA219960925020396 |
| Data de Entrada: | 02/14/1996 |
| Recorrente: | FERNANDES , PUREZA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST DE 1995/07/04. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART268 N3.
CPTRIB91 ART19 B ART21.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2 N3.
CPA91 ART124 ART125 N1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC13339 DE 1993/03/17. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG477. |
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