Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010447
Data do Acordão:01/18/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
TRANSGRESSÃO FISCAL
LEGITIMIDADE
ACUSAÇÃO
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
Sumário:Mantem-se em vigor o artigo 124 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, mesmo depois da entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, assistindo, assim, legitimidade ao representante da Fazenda Publica junto dos tribunais tributarios de 1 instancia para deduzir a acusação no processo ordinario de transgressão fiscal.
Nº Convencional:JSTA00028404
Nº do Documento:SA219890118010447
Data de Entrada:12/07/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CRISTINA & LUISA LDA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/12/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:51
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART23 N5 ART69 ART72 - ART74.
LPTA85 ART131 N3.
CONST82 ART224 N1.
L 47/86 DE 1986/10/15 ART3 N1 B.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART91.
CPCI63 ART1 PARUNICO ART105 ART124 - ART126 ART127.
CIP62 ART26 ART27 ART66.
CICOM63 ART67 ART74.
CICAP62 ART39-A PARUNICO ART64 ART107 ART149.
DL 137/78 DE 1978/06/12 ART18.
CSISD58 ART157.
RIS26 ART234.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4917 DE 1988/05/04.
AC STA PROC4793 DE 1988/05/18.
AC STA PROC4923 DE 1988/06/08.
AC STA PROC5469 DE 1988/06/15.
AC STA PROC5686 DE 1988/10/22.
AC STA PROC5781 DE 1988/10/22.
AC STA PROC4791 DE 1988/04/27.
AC STA PROC4926 DE 1988/04/27.
Referência a Pareceres:P CC 380/81 DE 1982/05/31 IN BMJ N306 PAG119.
P CC 8/82 DE 1983/03/09 IN BMJ N315 PAG119.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VII PAG347.
MARIO ARAUJO TORRES IN RMP N2 PAG221.