| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 040818 |
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| Data do Acordão: | 06/03/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MOURA CRUZ |
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| Descritores: | POLÍCIA JUDICIÁRIA
CARGO DIRIGENTE
PROMOÇÃO
REQUISITOS DE PROMOÇÃO
CARREIRA
FUNÇÃO PÚBLICA
LEI INTERPRETATIVA
CARREIRA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
NÍVEL DE VENCIMENTO
INSPECTOR DA POLÍCIA JUDICIÁRIA
SUBINSPECTOR DA POLICIA JUDICIARIA |
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| Sumário: | I - Face à natureza interpretativa dada ao n. 3 da nova redacção do art. 18 do DL 323/89, de 26.9, pelo art. 2 do DL 34/93, de 13.2, em relação aos funcionários oriundos de carreiras ou corpos especiais, é-lhes exigido para a promoção a categoria superior, após o exercício de cargos dirigentes, o preenchimento dos requisitos especiais previstos nas respectivas leis reguladoras.
II - A polícia Judiciária é um corpo especial e a carreira de investigação criminal, em que se integram os inspectores e os subinspectores, é uma carreira especial.
III - Assim, um subinspector de nível 2, ao fim do exercício por três anos, de 15.1.92 a 15.1.95, de cargo dirigente, necessitava de preencher os requisitos especiais do n. 4 do art. 121 do DL 295-A/90, de 21.9, para poder ver satisfeita a sua pretensão de ascender a inspector de nível 1. |
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| Nº Convencional: | JSTA00047336 |
| Nº do Documento: | SA119970603040818 |
| Data de Entrada: | 09/17/1996 |
| Recorrente: | COSTA , JOSE |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 1 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ DE 1996/05/20. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 323/89 DE 1989/09/26 ART2 N2 ART18 N1 N2 N3.
DL 34/93 DE 1993/02/13 ART1 ART2 ART3 N1 N2.
DL 323/89 DE 1989/09/26 NA REDACÇÃO DO DL 34/93 DE 1993/02/13 ART18.
DL 295-A/90 DE 1990/09/21 ART9 N1 G H N2 ART72 N2 ART101 ART119 ART121 N4 ART122 ART123 MAPAI MAPAII MAPAIV. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1963/10/18 IN COL AC PAG812.; AC STAPLENO PROC29304 DE 1994/04/26.; AC STAPLENO PROC30738 DE 1996/03/28. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 61/91 IN DR IIS 274 1992/11/26. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 10ED PAG501-504. |
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| Aditamento: | |
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