Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR DE PROVA.
II - No exercício da qual goza a mesma de ampla margem de apreciação apenas sindicável em caso de erro grosseiro ou de utilização de critério claramente inadequado.
III - Assim, relativamente a pedido de realização de diligências feito em cumprimento do artº 100º do CPA, não pode censurar-se o seu indeferimento quando a fundamentá-lo apenas se invocam factos que se prendem com os pressupostos e condições legais da concessão do apoio financeiro que estava em causa.
CPA91 ART100 ART104 N4.
