Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS
ANULAÇÃO
JULGAMENTO
MATÉRIA DE FACTO
CONTRA ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
II - Esta situação não configura a prática de um novo acto tributário, pois do que se trata é de manter de pé a parte do acto inicial que se conforma com a lei.
III - A errada determinação da matéria colectável só conduz
à sua total anulação quando o acto em que a mesma se traduziu está ferido, no seu todo, de ilegalidade.
IV - O art. 684-A do CPC permite que, independentemente de recurso, se possa impugnar nas contra alegações, o julgamento da matéria de facto feito na decisão recorrida. Todavia é fundamental que essa discordância seja claramente expressa, indicando-se quais os pontos concretos incorrectamente julgados.
V - É de exigir que nessa situação as contra alegações e as suas conclusões sejam elaboradas, e analisadas, com o mesmo grau de rigor requerido para as alegações e conclusões do Recorrente.
CPTRIB91 ART39 ART43 ART93 ART95 ART120.
CPC96 ART684-A N3 ART690.
