Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022982 |
| Data do Acordão: | 03/24/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA LOPES |
| Descritores: | NULIDADE PROCESSUAL ERRO DE JULGAMENTO |
| Sumário: | I - Há nulidade processual (ou dos actos) quando o juiz pratica um acto que a lei não admita, ou omita um acto ou uma formalidade que a lei prescreva, quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa; II - Há erro de julgamento quando o juiz profira despacho a justificar a razão pela qual omite um acto ou uma formalidade que a lei prescreva; III - Neste caso, a nulidade ficou coberta com o despacho, pelo que se ataca este e não aquela; IV - Dos despachos recorre-se e das nulidades reclama-se. |
| Nº Convencional: | JSTA00051269 |
| Nº do Documento: | SA219990324022982 |
| Data de Entrada: | 09/16/1998 |
| Recorrente: | SOCOFERROS- SOC COMERCIAL DE FERROS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST DE 1997/06/17. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIB CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART201 N1 ART202 ART205 ART762 N2. CPTRIB91 ART119 ART144 ART172. |