Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022982
Data do Acordão:03/24/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:NULIDADE PROCESSUAL
ERRO DE JULGAMENTO
Sumário:I - Há nulidade processual (ou dos actos) quando o juiz pratica um acto que a lei não admita, ou omita um acto ou uma formalidade que a lei prescreva, quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa;
II - Há erro de julgamento quando o juiz profira despacho a justificar a razão pela qual omite um acto ou uma formalidade que a lei prescreva;
III - Neste caso, a nulidade ficou coberta com o despacho, pelo que se ataca este e não aquela;
IV - Dos despachos recorre-se e das nulidades reclama-se.
Nº Convencional:JSTA00051269
Nº do Documento:SA219990324022982
Data de Entrada:09/16/1998
Recorrente:SOCOFERROS- SOC COMERCIAL DE FERROS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST DE 1997/06/17.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIB CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART201 N1 ART202 ART205 ART762 N2.
CPTRIB91 ART119 ART144 ART172.