Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025078
Data do Acordão:10/18/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:ASILO POLITICO
PODER VINCULADO
PODER DISCRICIONARIO
REALIZAÇÃO DO INTERESSE PUBLICO
FIM PRINCIPALMENTE DETERMINANTE
DESVIO DE PODER
Sumário:I - A Lei 38/80, de 1/8, confere nos ns. 1 e 2 do art. 1 a Administração um poder vinculado, enunciando taxativamente os requisitos de cujo preenchimento, ao abrigo desses preceitos, depende a concessão de asilo politico.
II - O despacho de indeferimento de pedido nesse sentido formulado e impugnavel com fundamento em violação de lei decorrente da não concessão de asilo aquele que tais requisitos satisfaça.
III - O artigo 2 da mesma lei atribui a Administração um poder discricionario, caracterizado por o seu titular gozar da liberdade de, caso a caso, optar pelo procedimento mais adequado a realização do interesse publico protegido pela norma que o confere.
IV - O acto praticado no exercicio de poder discricionario e atacavel com fundamento em desvio de poder, que consiste no exercicio deste com um motivo principalmente determinante que não condiz com o fim visado pela lei que o confere.
Nº Convencional:JSTA00023156
Nº do Documento:SA119881018025078
Data de Entrada:04/05/1987
Recorrente:COLCE , CARLITOS
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4818
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1987/03/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:CONST82 ART33 N5 ART268 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2.
L 38/80 DE 1980/08/01 ART1 N1 N2 ART2.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VII PAG430.