Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01718/02
Data do Acordão:05/27/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
QUESTÃO PREJUDICIAL.
QUESTÃO DE DIREITO PRIVADO.
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA.
Sumário:Nos termos do nº 2, do artigo 4º do E.T.A.F. nada obsta a que sejam resolvidas na jurisdição administrativa questões prejudiciais de direito privado, por via do princípio da devolução facultativa acolhido no citado preceito legal.
Nº Convencional:JSTA00060560
Nº do Documento:SA12004052701718
Data de Entrada:11/04/2002
Recorrente:A...- B...
Recorrido 1:VEREADOR DA CM DE VISEU
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ETAF96 ART4 N1 N2.
CPA91 ART31.
Aditamento: