Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01718/02 |
| Data do Acordão: | 05/27/2004 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO. QUESTÃO PREJUDICIAL. QUESTÃO DE DIREITO PRIVADO. SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA. |
| Sumário: | Nos termos do nº 2, do artigo 4º do E.T.A.F. nada obsta a que sejam resolvidas na jurisdição administrativa questões prejudiciais de direito privado, por via do princípio da devolução facultativa acolhido no citado preceito legal. |
| Nº Convencional: | JSTA00060560 |
| Nº do Documento: | SA12004052701718 |
| Data de Entrada: | 11/04/2002 |
| Recorrente: | A...- B... |
| Recorrido 1: | VEREADOR DA CM DE VISEU |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | ETAF96 ART4 N1 N2. CPA91 ART31. |
| Aditamento: | |