Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
USURPAÇÃO DE PODER
24/84 de 16-1 prevêm apenas hipóteses em que não suscita dúvidas a obrigação de o funcionário repôr o que recebeu ou reteve indevidamente, sendo o caso típico o do funcionário encontrado em alcance ou desvio de dinheiros públicos.
II - Não pode a Administração aplicar esses artigos quando pretende responsabilizar uma professora pela má gestão da escola.
III - Muito menos quando o apuramento dos dinheiros gastos indevidamente ainda está dependente de julgamento das contas a fazer pelo Tribunal de Contas e pelo Instituto de Apoio Sócio-Educativo (IASE).
IV - Condenando essa professora a repôr uma quantia certa e ainda o que vier a ser apurado nos julgamentos referidos em III, a Administração invadiu a esfera de competência dos tribunais, inquinando o acto do vício de usurpação de poder.
CCIV66 ART565.
CPC67 ART806 ART807.
EDF84 ART65 ART91.
AC STA PROC27176 DE 1992/01/28.
AC STA DE 1990/03/15 IN BMJ N395 PAG343.
