Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIO ANTIFORMALISTA.
AUTOR DO ACTO IMPUGNADO.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
O referido erro deve ser corrigido oficiosamente por despacho do juiz nos termos do primeiro segmento do corpo do n.º 1 do artigo 40.º da LPTA interpretado em consonância com o disposto nos artigos 20.º e 268.º n.º 4 da Const.
II - Os princípios anti formalista, “pro actione”, ou “pro habilitate instantiae” exigem uma intervenção proactiva do juiz ao nível da regularização dos pressupostos processuais, de modo a possibilitar o exame do mérito da causa e pôr de lado interpretações ritualistas e baseadas numa interpretação das normas processuais preponderantemente dogmática e conceptualista sem atender aos fins do processo, às garantias de efectividade da tutela dos cidadãos nem à necessidade de garantir a máxima utilidade ao elevado custo económico e social da organização judiciária.
