Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO SUBSTANTIVO
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
PEDIDO
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS
PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
CPC, mas, antes, o preceituado no art. 279 do CC.
II - De harmonia com a regra de que o tribunal é livre na qualificação jurídica dos factos e de acordo com o princípio geral da economia processual, a lei atribui ao juiz o poder de mandar seguir a forma de processo adequada, se a forma escolhida pelo autor não corresponder à natureza ou ao valor da acção e a petição puder ser utilizada para essa forma.
III - E daí que a propriedade do meio processual utilizado deva ser avaliada a partir da providência específica de tutela judicial solicitada pelo autor, ou seja, é pelo pedido formulado que se há-de ajuizar do acerto ou do erro do processo que se empregou.
IV - Assim, apresentada uma petição como de impugnação judicial, em que foram alegados fundamentos legalmente previstos como de oposição à execução e em que foi formulado o pedido de que "seja decretado a não existência da dívida... referida na nota de citação que aliás não confere com a certidão emitida...", de reconhecer é que uma tal pretensão não se coaduna com a indicada "impugnação judicial", tipo de processo que tem por fim obter a anulação do acto tributário com base na sua ilegalidade, mas já se ajusta ao processo de oposição, que visa a extinção da respectiva execução com base na ilegitimidade do acto na sua função de título executivo.
V - De modo que, tendo havido erro na forma de processo escolhida pelo autor, a petição, por este indicada como de "impugnação judicial", pode e deve ser convertida em petição de "oposição à execução", meio processual que se revela adequado à providência jurisdicional no caso requerida.
CPC67 ART137 ART144 N3 ART199 ART474 N3 ART664.
RSTA57 ART51.
CPCI63 ART76 I ART89.
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CPA91 ART134 N2.
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