Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028048
Data do Acordão:05/15/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:CTT
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
DELIBERAÇÃO
ACTO PUNITIVO
PROCESSO DISCIPLINAR
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:A deliberação do conselho de administração dos C.T.T.
(E.P.), que puniu disciplinarmente um funcionario da empresa, e um acto administrativo definitivo e executorio, de que cabe recurso contencioso, a interpor para o tribunal administrativo de circulo (artigos 51, n. 1, b), do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril, e 58 do Regulamento Diciplinar constante da Portaria n. 348/87, de 28 de Abril).
Nº Convencional:JSTA00029095
Nº do Documento:SA119900515028048
Data de Entrada:01/30/1990
Recorrente:EUFRAZIO , EDUARDO
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO CORREIOS TELECOMUNICAÇÕES PORTUGAL CTT
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3600
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:RGU DISCIPLINAR DOS CTT APROVADO PELA PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56 N1 N5 ART58.
ETAF84 ART51 N1 B.
ESTATUTOS DOS CTT APROVADOS PELO DL 49368 DE 1969/11/10 ANEXO I ART2 ART10 ART25 N3 A ART26 N1 N2N4.
LOSTA56 ART21.
CONST89 ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27005 DE 1989/06/27.
AC STA PROC26959 DE 1989/07/04.
Referência a Doutrina:HENRIQUE JOSE DE MOURA MOREIRA DA MOTA A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA EM ITALIA IN BDDC N27-28 PAG501.