Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028048 |
| Data do Acordão: | 05/15/1990 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GUILHERME DA FONSECA |
| Descritores: | CTT CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DELIBERAÇÃO ACTO PUNITIVO PROCESSO DISCIPLINAR ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | A deliberação do conselho de administração dos C.T.T. (E.P.), que puniu disciplinarmente um funcionario da empresa, e um acto administrativo definitivo e executorio, de que cabe recurso contencioso, a interpor para o tribunal administrativo de circulo (artigos 51, n. 1, b), do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril, e 58 do Regulamento Diciplinar constante da Portaria n. 348/87, de 28 de Abril). |
| Nº Convencional: | JSTA00029095 |
| Nº do Documento: | SA119900515028048 |
| Data de Entrada: | 01/30/1990 |
| Recorrente: | EUFRAZIO , EDUARDO |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO CORREIOS TELECOMUNICAÇÕES PORTUGAL CTT |
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/31/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3600 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | RGU DISCIPLINAR DOS CTT APROVADO PELA PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56 N1 N5 ART58. ETAF84 ART51 N1 B. ESTATUTOS DOS CTT APROVADOS PELO DL 49368 DE 1969/11/10 ANEXO I ART2 ART10 ART25 N3 A ART26 N1 N2N4. LOSTA56 ART21. CONST89 ART268 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC27005 DE 1989/06/27. AC STA PROC26959 DE 1989/07/04. |
| Referência a Doutrina: | HENRIQUE JOSE DE MOURA MOREIRA DA MOTA A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA EM ITALIA IN BDDC N27-28 PAG501. |