Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018359 |
| Data do Acordão: | 11/03/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | JUSTO IMPEDIMENTO PROVA PREPARO EM DOBRO |
| Sumário: | I - So pode conhecer-se do justo impedimento quando este seja alegado, com invocação de prova, logo que cesse a causa impeditiva da pratica tempestiva do acto. II - Alegado aquele justo impedimento ja depois de decorridos 7 dias sobre a cessação da causa impeditiva, e manifesta a intempestividade do pedido. |
| Nº Convencional: | JSTA00005121 |
| Nº do Documento: | SA119831103018359 |
| Data de Entrada: | 01/11/1983 |
| Recorrente: | MANUEL JOSE DE AZEVEDO LDA |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4295 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/06/25. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | ACORDÃO SOBRE A INVOCAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART146 N2 ART254. DL 121/76 ART1. |
| Referência a Doutrina: | RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG323 NOTA2. |