Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018359
Data do Acordão:11/03/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:JUSTO IMPEDIMENTO
PROVA
PREPARO EM DOBRO
Sumário:I - So pode conhecer-se do justo impedimento quando este seja alegado, com invocação de prova, logo que cesse a causa impeditiva da pratica tempestiva do acto.
II - Alegado aquele justo impedimento ja depois de decorridos 7 dias sobre a cessação da causa impeditiva, e manifesta a intempestividade do pedido.
Nº Convencional:JSTA00005121
Nº do Documento:SA119831103018359
Data de Entrada:01/11/1983
Recorrente:MANUEL JOSE DE AZEVEDO LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4295
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/06/25.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:ACORDÃO SOBRE A INVOCAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART146 N2 ART254.
DL 121/76 ART1.
Referência a Doutrina:RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG323 NOTA2.