Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
II - A entrada em vigor de uma nova lei (ainda que interpretativa) inclui-se na alteração das circunstâncias referida na parte final do art. 124º, n.º 1, do CPTA.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0624/13 |
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| Data do Acordão: | 04/30/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PAIS BORGES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
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| Sumário: | I - Não se justifica a admissão da revista de um acórdão do TCA proferido em sede cautelar, que está em consonância com a doutrina afirmada por decisão do Supremo Tribunal Administrativo, em formação alargada da Secção, e em sede de acção principal, sobre a matéria em causa. II - A entrada em vigor de uma nova lei (ainda que interpretativa) inclui-se na alteração das circunstâncias referida na parte final do art. 124º, n.º 1, do CPTA. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P15700 |
| Nº do Documento: | SA1201304300624 |
| Data de Entrada: | 04/19/2013 |
| Recorrente: | A... E B..., LDA |
| Recorrido 1: | INFARMED, IP E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral