Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012242
Data do Acordão:04/28/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
SERVIÇO DE PORTOS CAMINHOS DE FERRO E TRANSPORTES DE MOÇAMBIQUE
CALCULO DA PENSÃO
REMUNERAÇÃO
PREMIO DE PRODUTIVIDADE
PREMIO DE RENDIBILIDADE
PREMIO DE ECONOMIA
ABONO ISENTO DE QUOTA
Sumário:I - A remuneração de qualquer natureza, quando isenta de quota por lei especial, não e considerada no computo da pensão de aposentação, excepto se houver disposição expressa em contrario.
II - Os premios de economia e rendimento, auferidos pelos ex-funcionarios dos Serviços de Portos e Caminhos de
Ferro de Moçambique, estando isentos de quota para compensação de aposentação, a partir da vigencia do
Dec. 534/73, de 18-10, não influem na pensão, calculada nos termos normais.
Nº Convencional:JSTA00004700
Nº do Documento:SA119830428012242
Data de Entrada:11/10/1978
Recorrente:CARDOSO , JOSE
Recorrido 1:DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1982
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1978/07/16.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:CONST33 ART136 PAR2 ART150 N3.
DL 40709 DE 1956/07/31.
EA72 ART6 N2 ART48 ART51 ART141 B.
EFU66 ART430 N6 A ART437 PAR2 ART445 PAR6.
DLEG 6/74 DE 1974/05/25.
DL 568/75 DE 1975/10/04 ARTUNICO.
DL 341/77 DE 1977/08/19.
D 22792 DE 1933/06/30 ART14 ART17 B.
D 42312 DE 1959/06/09 ART1 ART5 J PARUNICO ART6 ART7.
D 42312 DE 1959/06/09 NA REDACÇÃO DO D 534/73 DE 1973/10/18 ART5 PARUNICO ART7.
D 534/73 DE 1973/10/18 ART5 ART6 ART7.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N1 N2 N3 N4 N5 N6 N7 ART5 N1 N2.
DL 58/75 DE 1975/05/23.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/11/02 IN AD N205 PAG37.
AC STA DE 1981/01/15 IN AD N232 PAG447.
AC STAP PROC11085 DE 1982/02/24.
AC STA PROC11204 DE 1980/02/07.
Referência a Doutrina:SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DE APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO.