Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01528/03
Data do Acordão:04/29/2004
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANÁSIO
Descritores:RECURSO HIERÁRQUICO.
CONTAGEM DE PRAZO.
DATA DE ENTRADA DA PETIÇÃO.
REMESSA POSTAL.
Sumário: A data relevante para efeitos de contagem do prazo de interposição de recurso hierárquico é a da efectiva entrada da petição nos serviços da autoridade recorrida ou da autoridade ad quem, sendo irrelevante a data da sua expedição ou registo postal.
Nº Convencional:JSTA00061021
Nº do Documento:SA12004042901528
Data de Entrada:09/25/2003
Recorrente:SEA DO MINSAUD
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CPA91 ART78 ART79 ART80 ART169 ART171 ART173.
CPC96 ART150.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC42443 DE 1998/01/15.; AC STA PROC244/02 DE 2002/09/26.
Aditamento: