Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01017/13
Data do Acordão:06/20/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:ABASTECIMENTO DE ÁGUA
TAXA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:I – O acórdão do TCA confirmativo da sentença que julga competentes os tribunais tributários para conhecer da legalidade da exigência da taxa de recursos hídricos pela empresa concessionária da captação e fornecimento de água à empresa municipal de distribuição e venda dessa água aos consumidores, versa sobre questão cuja reapreciação em revista não assume importância geral, dado que a decisão abrangente das diversas situações apenas pode ter lugar no caso em que surgir divergência de decisões entre os tribunais administrativos e os tribunais fiscais.
II – A falta dessa importância geral retira não só relevância jurídica e social ao caso como também não permite através do recurso de revista proporcionar uma resposta quanto a interpretar o quadro normativo e aplicá-lo a outras situações, sendo que o art.º 150.º do CPTA restringe a respectiva admissão àqueles casos em que da reapreciação pelo Supremo possa decorrer um efectivo reflexo na boa governação da justiça administrativa.
Nº Convencional:JSTA000P15972
Nº do Documento:SA12013062001017
Data de Entrada:06/04/2013
Recorrente:A... SA
Recorrido 1:B... SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: