Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005845
Data do Acordão:02/10/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:TRIBUNAL DE TRABALHO
PESSOAL ADMINISTRATIVO
VENCIMENTO
EQUIPARAÇÃO DE FUNÇÕES
FUNCIONARIO JUDICIAL
Sumário:Dada a equiparação estabelecida na base XIV da Lei n. 2091 e no artigo 150 do Estatuto dos Tribunais do Trabalho, os seus funcionarios tem o direito de receber os vencimentos atribuidos aos funcionarios judiciais, a que foram equiparados.
Nº Convencional:JSTA00025047
Nº do Documento:SA119610210005845
Recorrente:COSTA , ANTONIO E OUTROS
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:13
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINFIN.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - EST PESSOAL ADM.
Legislação Nacional:L 2091 DE 1958/04/02 BXIV.
ETT58 ART150 ART160.