Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007057
Data do Acordão:01/14/1966
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:FUNCIONARIO ULTRAMARINO
CARREIRA
NOMEAÇÃO DEFINITIVA
MERITO DE FUNCIONARIO
PODER VINCULADO
INFORMAÇÃO DE SERVIÇO
ACTO DEFINITIVO
Sumário:ajhstra Administração actua no uso de poderes vinculados na apreciação que haja de fazer do merecimento do Serviço dos seus funcionarios, devendo obediencia aos criterios que a lei expressamente defina e que tera de respeitar.
II - Nos termos do art. 128 do EFU, so podem ser considerados, para efeitos relacionados com a situação ou carreira dos funcionarios, como e o caso da sua nomeação definitiva, as informações de serviço definitivas.*
Nº Convencional:JSTA00020126
Nº do Documento:SA119660114007057
Recorrente:RAMOS , JOAQUIM
Recorrido 1:SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:66
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/15/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:13
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1965/02/26.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:EFU56 ART27 A B C ART29 PARUNICO ART122 ART128 ART130 PARUNICO ART354 N6.
LEI ORGANICA DO ULTRAMAR PORTUGUES BXL NIII NIV.
D 44241 DE 1962/03/19 ART50.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1956/05/04 IN COL OF VXXII PAG367.