Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046514
Data do Acordão:12/13/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.
MORA DO DEVEDOR.
JUROS.
ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA.
NULIDADE DE SENTENÇA.
Sumário:I - Ao autor incumbe a alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito.
II - Em acção em que é pedida a condenação no pagamento de juros moratórios, ao autor cabe alegar e provar os factos integradores da mora invocada como causa de pedir.
III - Na ausência de alegação de factos bastantes, a acção improcede.
Nº Convencional:JSTA00055109
Nº do Documento:SA120001213046514
Data de Entrada:09/20/2000
Recorrente:FICAL EMPREITEIROS DE FIGUEIREDO E CARVALHO SA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE MOIMENTA DA BEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT DO TAC DE COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART616 N1 ART616 N2 ART617 ART635 ART636 ART637 N1 ART668 N1 A ART712 N1 A ART712 N1 B.
CCIV66 ART342 ART369 ART393 N2.
LAL84 ART53 N1 A.
Aditamento: