Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046514 |
| Data do Acordão: | 12/13/2000 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. MORA DO DEVEDOR. JUROS. ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA. NULIDADE DE SENTENÇA. |
| Sumário: | I - Ao autor incumbe a alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito. II - Em acção em que é pedida a condenação no pagamento de juros moratórios, ao autor cabe alegar e provar os factos integradores da mora invocada como causa de pedir. III - Na ausência de alegação de factos bastantes, a acção improcede. |
| Nº Convencional: | JSTA00055109 |
| Nº do Documento: | SA120001213046514 |
| Data de Entrada: | 09/20/2000 |
| Recorrente: | FICAL EMPREITEIROS DE FIGUEIREDO E CARVALHO SA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE MOIMENTA DA BEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT DO TAC DE COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART616 N1 ART616 N2 ART617 ART635 ART636 ART637 N1 ART668 N1 A ART712 N1 A ART712 N1 B. CCIV66 ART342 ART369 ART393 N2. LAL84 ART53 N1 A. |
| Aditamento: | |