Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026764
Data do Acordão:04/10/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:JUROS DECORRIDOS.
IRS.
RETENÇÃO NA FONTE.
TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA
Sumário:São rendimentos de capitais, sujeitos a tributação em IRS e a retenção na fonte, os juros de títulos de dívida negociados em bolsa decorridos antes do vencimento ou reembolso e pagos pelo adquirente ao alienante, no momento da transacção, nos termos dos artºs 1º 6º 1 c), mesmo antes da redacção dada pelo DL 263/92, de 24/10 e 91º do CIRS bem como do artº 75º 1 c) e 6º do CIRC.
Nº Convencional:JSTA00057496
Nº do Documento:SA220020410026764
Data de Entrada:12/05/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA 2J PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:CIRS88 ART1 ART6 N1 C ART91.
CIRC88 ART75 N1 C N6.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1998/11/28 PROC22923.; AC STA DE 2000/05/03 PROC24585.; AC STA DE 2000/11/11 PROC24507.; AC STA DE 2002/02/04 PROC26803.
Aditamento: