Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:22980A
Data do Acordão:05/03/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
INDAGAÇÃO COMPLEXA
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
Sumário:I - A fixação de indemnização dos prejuízos resultantes do acto anulado por acordão é feita no processo de execução, mas este não é o meio adequado à realização de diligências instrutórias que se mostrem complexas.
II - Considerando o Tribunal a matéria de complexa indagação, devem as partes ser remetidas para a acção de indemnização.*
Nº Convencional:JSTA00023847
Nº do Documento:SA11990050322980A
Recorrente:SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Recorrido 1:FINANGESTE-EMP FINANCEIRA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3186
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART10 N4.