Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRANSIÇÃO DE PESSOAL
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO
ESCALÃO DE VENCIMENTO
II - A integração dos contratados neste regime na função pública, por força do disposto no art. 6-A do DL 409/91 de 17OUT, constitui um regime excepcional, nomeadamente quando se permite que o tempo de serviço prestado como contratado releve na categoria de ingresso em que aqueles vierem a ser providos.
III - Este tempo de serviço conta para efeitos de posicionamento do interessado no escalão de ingresso, assim permitindo que a partir de então decorra a progressão segundo as regras gerais, mas não pode ser considerado como tempo de serviço prestado na qualidade de funcionário provido, pelo que não poderá relevar como tempo de permanência nos escalões para efeitos de progressão.
DL 781/86 DE 1986/10/28.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART19 ART45 N1.
