Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
PLANO DE TRABALHOS
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0627/20.4BEAVR |
| |
| Data do Acordão: | 05/19/2022 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | CARLOS CARVALHO |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA PLANO DE TRABALHOS ADMISSÃO DO RECURSO |
| |
| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão suscetível de poder projetar-se ou de ser transponível para outras situações e que se mostra dotada de complexidade jurídica, revelada pelo facto da sua análise envolver o cotejo e ponderação normativa e principiológica carecida de devida dilucidação por este Supremo Tribunal. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P29433 |
| Nº do Documento: | SA1202205190627/20 |
| Data de Entrada: | 05/05/2022 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE AVEIRO E OUTROS |
| Recorrido 1: | A…………, LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral