Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012627
Data do Acordão:06/27/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:CREDITO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
EXECUÇÃO FISCAL
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTARIOS DE 1 INSTANCIA
JURISDIÇÃO FISCAL
QUESTÃO DE DIREITO PRIVADO
Sumário:O limite do exercicio da jurisdição fiscal referente a questões de direito privado, que vem consagrado na alinea f) do n. 1 do ar. 4 do ETAF, não impede o conhecimento pelo Tribunal Tributario de Lisboa das execuções por dividas a Caixa Geral de Depositos.
Nº Convencional:JSTA00027982
Nº do Documento:SA219900627012627
Data de Entrada:04/24/1990
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA
Recorrido 1:FREITAS , MARIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:729
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART4 N1 F N2 ART62 N1 C.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART2.
DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 693/70 DE 1970/12/31 E DO DL 694/70 DE 1970/12/31 ART61.
CICAP62 ART14 PAR2.
CPCI63 ART145 PARUNICO ART187.
RSTA57 ART72.
CPC67 ART45 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/11/02 IN AD N219 PAG296.
Referência a Doutrina:SA GOMES LIÇÕES DE DIREITO FISCAL IN CTF N304-306 PAG25.