Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002499
Data do Acordão:10/06/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
ELEMENTOS ESSENCIAIS DA INFRACÇÃO
PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO
Sumário:A condenação assenta em elementos seguros que convençam da pratica da transgressão. In dubio pro reo.
Nº Convencional:JSTA00009463
Nº do Documento:SA219831006002499
Data de Entrada:03/25/1983
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LOPES , EDUARDO E OUTROS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/03/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:23
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CSISD58 ART158.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/11/15 IN AD N212-213 PAG740.
Referência a Doutrina:A C JEMOLO LA CRISIS DEL DERECHO PAG212.