Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001228
Data do Acordão:03/07/1979
Tribunal:PLENO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:ENCARGO DE MAIS VALIASS
PREDIO RUSTICO
PREDIO URBANO
REVOGAÇÃO TACITA
VIGENCIA DAS LEIS
Sumário:I - O artigo 10 da Lei de 26 de Julho de 1912 não foi tacitamente revogado pela Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948.
II - E legal a liquidação do encargo de mais-valia com base no artigo 10 da Lei de 26 de Julho de
1912.
Nº Convencional:JSTA00001614
Nº do Documento:SAP19790307001228
Data de Entrada:11/02/1978
Recorrente:FABRICA PORTUGAL SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/10/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:16
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIA.
Legislação Nacional:CONST76 ART106.
CCIV66 ART7 N2.
L DE 1912/07/26 ART10.
L 2030 DE 1948/06/22 ART1 - ART20 ART17.
DL 71/76 DE 1976/01/27 ART107.
DL 845/76 DE 1976/12/11 ART128.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1963/08/01 IN BMJ N132 PAG208.
P CCORP IN DIARIO DAS SESSÕES 1947-1948 N140 PAG408.