Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUBSÍDIO DE RENDA DE CASA
PRESTAÇÕES SUPLEMENTARES
MAGISTRADO JUDICIAL
MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTATUTO JUDICIÁRIO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA
TRABALHADOR POR CONTA DE OUTREM
IRS
INCIDÊNCIA
IMPOSTO PROFISSIONAL
Lei 47/80 de 15/10 (LOMP) não é uma prestação complementar de auxilio à família, nem face aos arts.
27 a 31 do DL 197/77 de 17 de Maio, nem face aos preceitos do DL 184/89 de 2 de Junho.
II - Os Magistrados do M.P. gozam de Estatuto especial - referida Lei 47/86 de 15/10.
III - O subsídio de compensação referido em I, pelos elementos histórico, literal e lógico, e até pela analogia, na interpretação, porque não é retribuição principal ou acessória da prestação de trabalho por conta de outrém, nem é excepcionada nas respectivas normas de incidência, antes se tratando de um substitutivo em relação ao direito à habitação de casas fornecidas pelo Estado aos Magistrados, não está sujeito à tributação pelo CIRS.
CIRS88 ART2 N2 N3 C D E H ART15.
LOMP86 ART64 N1 N2 ART80 N1 N2.
LOMP78 ART93.
EJ28 ART48 - ART56 ART165 ART169.
EJ44.
EJ62.
EMJ85 NA REDACÇÃO DA L 2/90 DE 1990/01/20 ART22 N2 ART23 ART73 N2 ART74.
DL 72/90 DE 1990/04/15.
DL 197/77 DE 1977/05/17 ART27 - ART31.
DL 170/80 DE 1980/05/20 ART1 ART18.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART15 N1 A B C N2 ART19 N1 N2.
EJ62 NA REDACÇÃO DO DL 281/71 DE 1971/06/24 ART167 N1.
EMJ77 ART21.
EMJ85 ART29.
DL 415/87 DE 1987/12/31 ART1 ART2.
CIP62 NA REDACÇÃO DO DL 415/87 DE 1987/12/31 ART3 I.
DESP PMIM E MINFIN DE 1988/12/30 IN DR IIS 6 SUPLEMENTO DE 1988/12/30.
