| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 030748 |
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| Data do Acordão: | 05/04/1993 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
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| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR
ACUSAÇÃO
NOTIFICAÇÃO PESSOAL
NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO
PROVA
NULIDADE INSUPRÍVEL
AUDIÇÃO DO ARGUIDO |
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| Sumário: | I - Em processo disciplinar, a cópia da acusação deve ser entregue ao arguido por notificação pessoal, só podendo fazer-se por carta registada com aviso de recepção se aquela não for possível, nos termos do artigo 59, n. 1, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local aprovado pelo Decreto-Lei n. 28/84, de 16 de Janeiro.
II - Não justificando a Administração a impossibilidade de proceder à notificação pessoal e não havendo prova segura da entrega da acusação por carta registada com aviso de recepção, verifica-se a nulidade insuprível do artigo
42, n. 1, do Estatuto Disciplinar, que determina a anulação do respectivo processo disciplinar a partir da mesma acusação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00037031 |
| Nº do Documento: | SA119930504030748 |
| Data de Entrada: | 05/05/1992 |
| Recorrente: | NUNES , JOSE |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINSAUD DE 1992/02/13. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF84 ART42 N1 ART59 N1 N4.
CONST89 ART269 N3.
EDF79 ART57 N1.
EDF43 ART10 PAR2 PAR3 PAR4.
CPC67 ART238-A ART242 ART244 ART245 ART246.
CPP87 ART113 N1 B N2 N5.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N2 N3 N4.
CCIV66 ART7 N2 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1989/05/24 IN ABÍLIO NETO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 11ED PAG117. |
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