Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0584/04
Data do Acordão:06/24/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FREITAS CARVALHO
Descritores:INDEFERIMENTO TÁCITO.
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO.
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO.
Sumário:I - Interposto recurso contencioso de um indeferimento tácito imputado, erradamente, ao Vereador do Pelouro das Obras Municipais que, em oficio dirigido ao recorrente, o havia informado que "o recurso hierárquico se encontrava tácitamente indeferido", ficando o recorrente a convencido, por isso, que o dever de decisão competia, por delegação, àquela entidade e não ao respectivo Presidente da Câmara, deve o erro ser considerado como desculpável .
II - Assim, e tendo em conta os princípios antiformalista e pro actione, deve o recorrente ser convidado a corrigir a petição de recurso contencioso, ao abrigo da al. a), do n.º 1, do artigo 40, da LPTA .
Nº Convencional:JSTA00060673
Nº do Documento:SA1200406240584
Data de Entrada:05/24/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:VEREADOR DO PELOURO DA CM DO MONTIJO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 2004/02/16.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART40 N1 A.
CPC96 ART265 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC44498 DE 1999/06/02.; AC STA PROC45014 DE 1999/12/07.; AC STA PROC46518 DE 2000/08/16.; AC STA PROC312/02 DE 2002/05/23.
Aditamento: