Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040054
Data do Acordão:05/20/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES LOUREIRO
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
INTERESSE PÚBLICO
INTERESSE COLECTIVO
ÂMBITO DA EXPROPRIAÇÃO
Sumário:I - A expropriação por utilidade pública tem como fim satisfazer o interesse colectivo;
II - O interesse público poderá coincidir em determinadas situações com o interesse privado sem daqui resulte já se não verificar o requisito legalmente exigido para se poder recorrer ao instituto da expropriação por utilidade pública, pois o fim determinante para o uso de tal instituto é a realização, em primeira linha, do interesse comum;
III - O recurso ao aludido instituto, só pode ter lugar nos precisos termos do n. 1 do artigo 2 do C.E.;
IV - O âmbito da expropriação é determinado pela necessidade de satisfação do interesse comum - n. 1 do artigo 3 do C.E..
Nº Convencional:JSTA00051667
Nº do Documento:SA119990520040054
Data de Entrada:03/28/1996
Recorrente:MACEDO , VESPASIANO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITORIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 1995/11/24.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR URB.
Legislação Nacional:CONST89 ART17 ART18 ART62 N1 N2 ART266 N1.
CPA91 ART4 ART133 N2 A C.
CEXP91 ART3 N1 ART5 ART11 N1 A.
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE BRAGA APROVADO PELA DEL ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE BRAGA DE 1993/09/04 E RATIFICADO PELA RCM 35/94 DE 1994/05/20 IN DR 1994/05/20.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N2 B.
DL 69/90 DE 1990/03/02 ART32 N1.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO IIV 1988 PÁG36.
OSVALDO GOMES EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PÁG380.