Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018271
Data do Acordão:11/12/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:ACIDENTE DE SERVIÇO
ACIDENTE IN ITINERE
Sumário:I - O n. 1 da base v da Lei 2127, de 3-08-65, exige cumulativamente que, para ser considerado como de trabalho, o acidente ocorra no local e no tempo de trabalho.
II - O risco do percurso comum a todos os que dele se utilizam e não especificamente do trabalhador impede a caracterização do acidente como in itinere e, portanto, como em serviço.
Nº Convencional:JSTA00015250
Nº do Documento:SA119851112018271
Data de Entrada:12/16/1982
Recorrente:LOBATO , AMERICO E OUTRO
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3544
Referência Publicação 1:AD N292 ANOXXV PAG404
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:DL 38523 DE 1951/11/23 ART2.
L 2127 DE 1965/08/03 BV N1 N2 A B N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/06/06 IN AD N277 PAG103.
AC STJ DE 1981/10/02 IN AD N241 PAG122.
Referência a Pareceres:P PGR 139/81 DE 1983/05/26 IN BMJ N333 PAG92.