Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPARTICIPAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL
COMPARTICIPAÇÃO POR CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
COMPENSAÇÃO POR CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044551 |
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| Data do Acordão: | 04/15/1999 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | DESPACHANTE OFICIAL COMPARTICIPAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL COMPARTICIPAÇÃO POR CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COMPENSAÇÃO POR CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO |
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| Sumário: | Para o cálculo da comparticipação a suportar pelo Estado no pagamento da compensação por cessação de contrato de trabalho prevista no artigo 9 do D.Lei 25/93, de 5/2, apenas releva o tempo de serviço do trabalhador na empresa em que cessou o contrato e não toda a antiguidade no sector de actividade em causa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00051567 |
| Nº do Documento: | SA119990415044551 |
| Data de Entrada: | 01/13/1999 |
| Recorrente: | COELHO , MARIO |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE ATRIBUIÇÃO DE PRESTAÇÕES DO CRSS DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 1998/05/22. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR SEG SOCIAL - PRESTAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | DL 25/93 DE 1993/02/05 ART3 D ART9 ART1. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC41225 DE 1997/03/13.; AC STA PROC41197 DE 1997/06/24.; AC STA PROC41081 DE 1999/02/03.; AC TC 353/98 DE 1998/05/12 IN DR SII DE 1998/07/15. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral