Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0870/07
Data do Acordão:10/25/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:NOVA REFORMA
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art 150° do CPTA relativamente a uma decisão sobre um pedido de providência cautelar rejeitado com fundamento em ilegitimidade da entidade requerida.
Nº Convencional:JSTA0008389
Nº do Documento:SA1200710250870
Recorrente:CM DE VENDAS NOVAS
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: