Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0870/07 |
| Data do Acordão: | 10/25/2007 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | NOVA REFORMA RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art 150° do CPTA relativamente a uma decisão sobre um pedido de providência cautelar rejeitado com fundamento em ilegitimidade da entidade requerida. |
| Nº Convencional: | JSTA0008389 |
| Nº do Documento: | SA1200710250870 |
| Recorrente: | CM DE VENDAS NOVAS |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |