Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042756
Data do Acordão:06/02/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:INTIMAÇÃO
APOIO JUDICIÁRIO
SUSPENSÃO DE PRAZO
Sumário:I - O prazo de 10 dias referido no art. 82 n. 1 da LPTA tem natureza procedimental, pelo que se conta nos termos do art. 72 do Código de Procedimento Administrativo.
II - O prazo de 30 dias referido no art. 82 n. 2 da LPTA tem natureza substantiva, de caducidade, contando-se nos termos do art. 279, al. a) do Código Civil.
III - O prazo que estiver em curso quando foi requerido o apoio judiciário interrompe-se e reinicia-se a partir da notificação da decisão de tal pedido.
Nº Convencional:JSTA00050241
Nº do Documento:SA119980602042756
Data de Entrada:09/16/1997
Recorrente:CM DE OBIDOS
Recorrido 1:SOCURTURIS-COMPRA E REVENDA DE PROPRIEDADES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA DE 1997/08/20.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART72.
LPTA85 ART82.
CCIV66 ART279 C.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART24 N2.