Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02/10
Data do Acordão:09/28/2010
Tribunal:CONFLITOS
Relator:SOUSA LEITE
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P12199
Nº do Documento:SAC2010092802
Recorrente:JF DE VARZEACOVA, NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DE FAFE E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: