Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011890
Data do Acordão:07/10/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:O recurso jurisdicional para o Pleno tem como objecto o acordão recorrido da Secção e não o acto de que foi interposto recurso contencioso de que aquela conheceu.
Nº Convencional:JSTA00033489
Nº do Documento:SAP19910710011890
Data de Entrada:01/30/1991
Recorrente:ESTORIL-SOL SA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.