Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019794
Data do Acordão:02/18/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALFREDO MADUREIRA
Descritores:APOIO JUDICIÁRIO
PEDIDO
OPORTUNIDADE
TRÂNSITO EM JULGADO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:Não tem viabilidade legal- art. 17 e 26 do Dec-Lei 387-A/87. Na redacção inicial e anterior à lei n. 46/97 de 3 de Setembro - o pedido de apoio judiciário efectuado já depois do trânsito em julgado da decisão e relativamente a pretensão que, porque manifestamente improcedente, foi liminarmente indeferida.
Nº Convencional:JSTA00048730
Nº do Documento:SA219980218019794
Data de Entrada:09/20/1995
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:CRUZ , RUI - FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT 1INST COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 387-A/87 DE 1987/12/29 ART17 N2 ART26 N2.
CPTRIB91 ART164 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16286 DE 1993/12/09 IN AP-DR DE 1996/05/20 PAG4330.
AP-DR DE 1996/12/23 PAG1421.
AC STA PROC15936 DE 1994/05/11.
AC STA PROC19616 DE 1995/11/08.