Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019794 |
| Data do Acordão: | 02/18/1998 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALFREDO MADUREIRA |
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO PEDIDO OPORTUNIDADE TRÂNSITO EM JULGADO INDEFERIMENTO LIMINAR |
| Sumário: | Não tem viabilidade legal- art. 17 e 26 do Dec-Lei 387-A/87. Na redacção inicial e anterior à lei n. 46/97 de 3 de Setembro - o pedido de apoio judiciário efectuado já depois do trânsito em julgado da decisão e relativamente a pretensão que, porque manifestamente improcedente, foi liminarmente indeferida. |
| Nº Convencional: | JSTA00048730 |
| Nº do Documento: | SA219980218019794 |
| Data de Entrada: | 09/20/1995 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | CRUZ , RUI - FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT 1INST COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 387-A/87 DE 1987/12/29 ART17 N2 ART26 N2. CPTRIB91 ART164 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC16286 DE 1993/12/09 IN AP-DR DE 1996/05/20 PAG4330. AP-DR DE 1996/12/23 PAG1421. AC STA PROC15936 DE 1994/05/11. AC STA PROC19616 DE 1995/11/08. |